AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA ANACONT – RIO DE JANEIRO
Existe uma associação do Rio de Janeiro, que ajuizou uma Ação Civil Pública em 1998 contra todos os bancos particulares do país,julgada procedente em primeira instância pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, pendente de recurso.
Porém, de acordo com a decisão de 25/08/2010 do STJ, as ações civis públicas devem ser ajuizadas em até 5 anos da data da lesão, também pendente de recurso e, se for mantido este entendimento do STJ, esta ação pública do Rio de Janeiro estaria prescrita e poderá ser revertida.
Vamos torcer para que a decisão deste processo seja mantida ! QUALQUER DÚVIDA ENTRE EM CONTADO COM MASANTOS – ASSESSORIA JURIDICA – ADVOCACIA.